Termos de Uso de locação de sistemas Ideal Solução
O presente contrato estabelece condições para os relacionamentos comerciais derivados da contratação do uso dos Sistemas da Ideal Solução, constituída pela prestação de serviços organizacionais e de tecnologia pela CONTRATADA à CONTRATANTE.
De um lado, a pessoa fisica Milton de Sá Cavalcante portador do Cpf 308.242.928.98, ora denominada CONTRATADO, e de outro o CONTRATANTE: têm, entre si, justo e contratado, a prestação do serviço referente ao sistema disponível em Ideal Solução (www.idealsolucao.com) utilizando os servidores Acquahost ,Iweb ou outro servidor escolhido pela CONTRATADA para armazenamento dos arquivos a serem disponibilizados na Internet.
I - OBJETO DO CONTRATO
A contratação dos Sistemas da Ideal Solução consiste na alocação de recursos tecnológicos de propriedade da CONTRATADA para uso em benefício do CONTRATANTE, disponibilizando na Internet os arquivos que compõem o sistema em questão de forma a permitir a exposição de produtos e serviços que se destinem ao comércio virtual ou divulgação de marcas ou produtos. Os recursos a serem disponibilizados são definidos e podem sofrer alterações pela CONTRATADA, mantendo-se a obrigatoriedade de servirem aos fins de apresentação de produtos e informações comerciais da CONTRATANTE.
A CONTRATADA fornecerá condições de administração das informações dispostas nos Sistemas e suporte técnico ao CONTRATANTE. O suporte técnico será prestado por e-mail, telefone e outros meios no horários das 8:30 h às 12:00h e 13:30 às 18:00, de segunda à sexta-feira.
O CONTRATANTE obrigar-se-á a não divulgar no sistema contratado nenhuma informação contrária aos preceitos do ordenamento jurídico vigente. Desde já o CONTRATANTE manifesta-se ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo que será divulgado no sistema contratado, eximindo CIVIL e CRIMINALMENTE a CONTRATADA de qualquer responsabilidade acerca do conteúdo divulgado.
II - CONDIÇÕES DE USO DOS SISTEMAS IDEAL SOLUÇÃO
O CONTRATANTE concorda que o uso do Sistema Contratado se dará diante das seguintes condições:
1) Fica vedado ao CONTRATANTE disponibilizar como forma de locação, revenda, doação ou empréstimo o Sistema Contratado , como todo e qualquer arquivo de sua estrutura, pois estes são únicos e intransferíveis, sendo de uso exclusivo da CONTRATANTE no endereço na Internet por ela informado no ato da contratação. A violação desta cláusula acarretará no cancelamento imediato e em caráter irrevogável de qualquer obrigação ou garantia oferecida pela CONTRATADA.
2) A licença de uso do Sistema Contratado será efetivada na forma de softwares instalados em servidores locados pela CONTRATADA com a única finalidade de criar e manter o Sistema Contratado do CONTRATANTE.
3) O CONTRATANTE não terá acesso ao Código Fonte, FTP ou banco de dados. Toda e qualquer alteração deverá ser realizada através da ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA.
4) Os sistemas da Ideal Solução foi desenvolvido para acesso e uso por meio de browser WEB (navegador de página), não se comprometendo o CONTRATANTE a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular.
III - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 - Em relação ao CONTRATANTE, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:
3.1.1 - Responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização do Sistema Contratado e serviços adicionais solicitados, assim como a hospedagem do Sistema Contratado.
3.1.2 - Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a abertura de LOJA e a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito ao CONTRATADO de cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o uso total ou parcial do Sistema Contratado.
3.1.3 - Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados no Sistema contratado para comercialização, bem como todos os materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram no seu Sistema Contratado, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.
3.1.4 - Garantir que a sua situação societária, tributária, fiscal e laboral, entre outras, seja regular e que observe a legislação aplicável à espécie de negócio que desenvolve, tendo permissão para expor e vender os respectivos bens e serviços oferecidos no Sistema Contratado.
3.1.5 - Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição para venda ou sejam necessárias para veicular as vendas, Visitas ou algo do tipo no Sistema Contratado.
3.1.6 - Disponibilizar meios para pagamento e entrega dos bens e serviços cuja operação for concluída no Sistema Contratado, ou contratar os serviços mencionados, diretamente, ou através de indicação do CONTRATADO.
3.1.7 - Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela CONTRATADO, sem que haja a escrita autorização da mesma.
3.1.8 - Solicitar autorização prévia e escrita do CONTRATADO para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subseqüentes ao presente instrumento.
3.1.9 - Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado no Sistema Contratado, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.
3.1.10 - Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento do CONTRATADO.
3.1.11 - Está vedado o envio de mensagens de e-mail não solicitadas ("SPAM"), envido de e-mail em massa ou e-mail marketing para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos.
3.1.12 - Enviar se solicitado, em até 24 horas, os comprovantes de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) e CPF do responsável pelo Sistema Contratado. Se não enviar os comprovantes no prazo estabelecido o CONTRATADO reserva o direito de efetuar o cancelamento do Sistema Contratado do CONTRATANTE.
3.2 - Em relação ao CONTRATADO, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:
3.2.1 - Manter informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando àquelas referentes ao cadastro do LOJISTA, aos pedidos feitos através da LOJA, às informações de vendas e ao uso e operação da LOJA, pelo LOJISTA e seus clientes.
3.2.2 - Disponibilizar, mediante novas licenças com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações no sistema que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.
IV - PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
4.1 - O CONTRATANTE garante ao CONTRATADO que todo o material fornecido e colocado no Sistema Contratado se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.
4.2 - O CONTRATANTE, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.
4.3 - O CONTRATANTE reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar ao CONTRATADO imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.
4.4 - Fica reservado ao CONTRATADO, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o CONTRATANTE, compreendendo mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do CONTRATANTE.
V - PREÇO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
O CONTRATADO, garante que o valor do plano eleito pelo CONTRATANTE não terá reajuste no prazo de 12 meses.
Em caso de reajuste, o CONTRATADO terá 30 (trinta) dias para decidir se permanecerá ou não utilizando o sistema do CONTRATADO.
O valor da mensalidade pode sofrer aditivos caso a quantidade de produto e/ou pageviews (páginas visitadas no Sistema Contratado) exceda o limite do plano escolhido.
VI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência pelo período igual ao uso do Sistema Contratado em qualquer servidor brasileiro ou internacional respeitadas as condições técnicas e contratuais acordadas neste CONTRATO e expostas no site da CONTRATADA.
O CONTRATANTE ou CONTRATADO poderá cancelar o serviço a qualquer momento sem nenhum ônus.
VII - RESCISÃO CONTRATUAL
Poderá haver rescisão deste Contrato nas seguintes hipóteses:
1) Descumprimento das obrigações assumidas por umas das partes;
2) Demais hipóteses com previsão legal.
3) Solicitação de cancelamento por uma das partes.
Parágrafo Único: Em momento algum será devolvido qualquer valor acordado entre as partes, mesmo o contrato sendo rescindido e ainda, sendo este invalidado.
VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Contrato não poderá ser transferido pela CONTRATANTE, com ou sem ônus, nem cedidos os direitos dele advindos, senão pela concordância expressa e formal da CONTRATADA.
A contratação de serviços junto às administradoras de cartões de crédito e outros intermediários financeiros é de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.
A CONTRATADA, sem exceção, não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou perda causado pela utilização do Sistema Contratado, seja civil ou criminalmente. O conteúdo e transações comerciais realizadas com o sistema são de única e inteira responsabilidade da CONTRATANTE e dos agentes financeiros envolvidos.
O conhecimento e a aceitação integral do presente contrato por parte da CONTRATANTE são manifestados no momento do cadastro realizado em www.idealsolucao.com, não podendo a CONTRATANTE em hipótese alguma, argüir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.
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